Altera o § 2º, do artigo 139, do Código de Posturas do Município, e acrescenta o inciso primeiro, no §2º, e revoga a Lei nº 6.012, de 21 de novembro de 2019.
Número: 6334
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI N° 6.334, 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera o § 2º, do artigo 139, do Código de Posturas do Município, e acrescenta o inciso primeiro, no §2º, e revoga a Lei nº 6.012, de 21 de novembro de 2019.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo segundo, do art. 139, da Lei 3.984 de 02 de agosto de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 139...
- 2º As sepulturas consideradas em ruínas terão seus arrendatários convocados por carta registrada (AR), pelos meios de comunicação de maior circulação no Município e por Edital. Se no prazo de seis meses não comparecerem, estas construções serão abertas e os restos mortais nelas existentes serão retirados e conduzidos ao ossuário com a devida identificação, e após serão demolidas. (NR)
Art. 2º fica acrescentado o inciso primeiro no § 2º da Lei nº 3.984, de 02 de agosto de 2002, contendo a seguinte redação:
(...)
I – A comunicação por edital será realizada quando esgotadas todas a s outras formas de comunicação ou quando não se tenha meio a recorrer.(NR)
Art. 3º As demais disposições na Lei 3.984, de 02 de agosto de 2002 permanecem inalteradas.
Art. 4º Fica revogada em sua integralidade a Lei nº 6.012, de 21 de novembro de 2019.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de outubro de 2021.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 21/10/2021